Termos de Uso
Atualizado em: 09/02/2021

Nosso Termo de uso é documento que estabelece as regras e condições de uso da plataforma MyJOB, disponibilizada por MYJOB ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 33.466.545/0001-47.

O Termo se aplica a todos os usuários, também chamados titulares de dados, da plataforma MyJOB, em qualquer meio disponível, sejam prestadores de serviços (os JOBBERS) ou solicitantes dos serviços (os CONTRATANTES).

Além disso, o nosso FAQ contém perguntas e respostas que complementam as informações contidas no presente instrumento.


Organizamos nosso Termo de Uso nos seguintes tópicos:

1. A plataforma MyJOB

2. Definição de termos

3. Legislação aplicável

4. Regras para utilização da plataforma

5. Dos direitos dos titulares de dados

6. Do cadastro na plataforma

7. Do pagamento dos serviços

8. Considerações gerais

9. Atualização do Termo 

10. Contato

11. Foro de eleição

 


1. A plataforma MyJOB

O app MyJob é plataforma online destinada à intermediação para prestação de serviços, conectando pessoas que necessitam de serviços (CONTRATANTES) a prestadores de serviços (JOBBERS).

As atividades do MyJOB consistem em: a) permitir a livre utilização da plataforma online por parte dos CONTRATANTES para que estes busquem livremente orçamentos junto aos JOBBERS cadastrados; b) viabilizar a interação entre JOBBERS e CONTRATANTES, disponibilizando informações de contato de uma parte à outra, possibilitando a execução do(s) serviço(s) de interesse.

O MyJOB possibilita que os usuários, devidamente cadastrados, contatem e negociem diretamente entre si, sem sua interferência, não sendo, portanto, fornecedor de quaisquer serviços anunciados pelos JOBBERS na plataforma. Nesse contexto, em qualquer negociação entre os usuários, o MyJOB não interfere nas condições, valores, qualidade, forma ou prazo de contratação.

Fica esclarecido que o MyJOB não assegura ou garante o cumprimento de qualquer oferta ou anúncio realizado em sua plataforma, sendo responsável apenas pela intermediação. O MyJOB não será responsável por qualquer dano e/ou prejuízo decorrente do negócio firmado entre CONTRATANTE e JOBBER. A responsabilidade sobre a qualidade, adequação, segurança ou acidentes de cada serviço prestado é de inteira responsabilidade do profissional.

Caso esteja utilizando nossos serviços em nome de uma sociedade limitada, sociedade anônima, sociedade simples ou qualquer outra pessoa jurídica, o usuário garante que está devidamente autorizado para representá-la e agir em seu nome.

Ao utilizar da plataforma MyJOB, o usuário declara que é maior de 18 (dezoito) anos, sendo responsável pelos atos realizados e informações declaradas. Também reconhece e concorda estar vinculado ao presente Termo de Uso de livre e espontânea vontade, cumprindo os seus requisitos e obedecendo suas regras.

Em caso de não concordância com os presentes termos, o usuário deverá parar de acessar a plataforma imediatamente ou entrar em contato com nossos canais de atendimento para solicitar o cancelamento do vínculo contratual. Nesta situação, o vínculo contratual deixará de existir desde que não existam obrigações pendentes.


2. Definição de termos

Para os fins deste Termo de Uso consideram-se:


Contratante: pessoa que contrata o serviço.

Jobber: pessoa que presta o serviço.

Dado pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Titular de Dados ou Usuário: todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço do MyJOB.

Controlador de Dados: responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais  do MyJOB.

Tratamento de dados: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.


3. Legislação aplicável

Subsidiariamente a esse Termo de Uso poderão ser utilizadas as regras da legislação vigente, em especial da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), Lei nº 12.965/2014 (Marco civil da internet), Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e outras aplicáveis. 


4. Regras para utilização da plataforma

O uso da plataforma MyJOB e seus serviços estão disponíveis para pessoas físicas e jurídicas regularmente constituídas que tenham capacidade legal para contratá-los. O cadastro é gratuito.

Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um telefone, e-mail e CPF ou CNPJ, sendo, portanto, vedada a multiplicidade de usuários por cadastro, assim como a cessão, venda, aluguel ou qualquer forma de transferência de conta.

A qualquer momento, o MyJOB poderá requisitar o envio de documentos que comprovem as informações cadastrais prestadas pelo usuário.

O usuário acessará sua conta através de seu login (apelido) e senha. A guarda desses dados é de sua inteira responsabilidade, comprometendo-se o usuário a imediatamente comunicar o MyJOB em caso de uso ou acesso não autorizado de sua conta.

Ao seu exclusivo critério, independente da prévia comunicação e sem prejuízo de outras medidas, poderá o MyJOB advertir, suspender ou cancelar, permanentemente ou temporariamente, o cadastro ou anúncio do usuário se:

a) violar algum dispositivo do presente instrumento ou descumprir seus deveres;

b) o MyJOB entender que os anúncios ou qualquer conduta do usuário tenham causado algum dano outros usuários, colaboradores do MyJOB ou terceiros, ou tenham a potencialidade de fazê-lo;

c) praticar atos contrários à legislação vigente;

d) não puder ser verificada a identidade do usuário, qualquer informação fornecida esteja incorreta ou se as informações prestadas levem à conclusão de que se trada de um cadastro falso ou de pessoa diversa.

 O usuário deve utilizar a Plataforma com urbanidade e boa-fé; apresentando as informações verdadeiras e se responsabilizando pelas possíveis consequências de erros e omissões, bem como, obedecer às regras estabelecidas no Termo de Uso e Política de Privacidade.

  

5. Dos direitos dos titulares de dados

O Titular tem direito a obter do MyJOB, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

a) confirmação da existência de tratamento;

b) acesso aos dados;

c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;

e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;

f) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;

g) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

i) revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail contato@myjobapp.com.br 

 

6. Procedimentos para utilização da plataforma

A utilização da plataforma compreende os seguintes procedimentos:

6.1) CONTRATANTE

  • Criação de login e senha, preenchimento de informações sobre o usuário, aprovação de cadastro. As informações básicas coletadas são: Nome, sobrenome, e-mail, sexo, local de trabalho, graduação e biografia, endereço completo e telefone. São dados opcionais: RG, data e órgão de emissão, CPF e data de nascimento.

b) Adesão ao Termo de Uso e à Política de Privacidade;

c) Pesquisa de profissionais;

d) Solicitação de orçamento;

e) Recepção do orçamento e das condições para a execução dos serviços;

f) Negociação do pagamento e das condições para a execução dos serviços junto ao JOBBER (opcional);

g) Confirmação da contratação e pagamento dos valores orçados;

h) Prestação do serviço pelo JOBBER;

i) Confirmação da execução dos serviços;

j) Avaliação do JOBBER.

6.2) JOBBER

  • Criação de login e senha, preenchimento de informações sobre o usuário, aprovação de cadastro. As informações básicas de pessoas físicas coletadas são: Nome, sobrenome, e-mail, sexo, local de trabalho, graduação e biografia, endereço completo e telefone. São dados opcionais: RG, data e órgão de emissão, CPF e data de nascimento. Em caso de o prestador ser pessoa jurídica ainda se coleta dados de CNPJ, endereço e telefone da empresa.

b) Adesão ao Termo de Uso e à Política de Privacidade;

c) Recepção de solicitação de orçamento;

d) Envio de orçamento e condições para a execução do serviço;

e) Recebimento de confirmação da contratação e confirmação do pagamento dos valores orçados;

f) Execução do serviço;

g) Avaliação do CONTRATANTE;

h) Disponibilização dos valores pagos pelo CONTRATANTE, reduzidos da taxa de intermediação.

 

7. Do pagamento dos serviços

O MyJOB utiliza para fins de pagamento do serviço contratado a Plataforma de automação financeira IUGU, com quem compartilha dados pessoais informados no cadastro e dados financeiros dos usuários: Banco, agência, tipo de conta, número da conta.

O CONTRATANTE poderá realizar o pagamento via cartão de crédito, dinheiro e boleto.

Assim que confirmado o pagamento, os valores serão disponibilizados ao JOBBER, com o desconto da taxa de intermediação.

 

8. Considerações gerais

Os CONTRATANTES se declaram cientes de que o MyJOB não fornece os serviços anunciados em sua plataforma, os quais são prestados pelos JOBBERS sem qualquer relação de subordinação ou vínculo de qualquer natureza.

Haja vista a qualidade de intermediador de serviços, fica vedada a publicação na plataforma MyJOB de qualquer anúncio, venda, aluguel, troca, transferência de posse ou propriedade a qualquer título, de quaisquer tipos de bens móveis ou imóveis, por parte de seus usuários.

Da mesma maneira, nos termos da legislação vigente, é vedada a publicação de anúncios de serviços ilegais ou ofensivos a terceiros. Através do canal de atendimento ao final deste instrumento, qualquer usuário ou terceiro que se sentir ofendido por anúncio veiculado na plataforma poderá solicitar a exclusão dele.

O presente contrato não estabelece uma sociedade, associação, relação de emprego, mandato ou outorga de poderes entre o MyJOB e seus usuários, sejam CONTRATANTES ou JOBBERS. O MyJOB não responderá, solidária nem subsidiariamente, pelas dívidas de natureza civil, tributária, previdenciária ou trabalhista, decorrentes de obrigações contraídas, acordo celebrado ou condenação judicial imposta aos usuários.

Os JOBBERS se declaram cientes de que possuem ampla liberdade para o desempenho de suas atividades, podendo exercê-las perante quaisquer pessoas ou mesmo empregá-las em quaisquer outros ramos, gerindo seus negócios da maneira como acharem necessário, assumindo por sua conta e risco todos os custos e obrigações relacionados a eles.

O usuário indenizará o MyJOB, seus prepostos, administradores, colaboradores, empregados, inclusive no tocante a honorários advocatícios e custas processuais, por qualquer demanda judicial ou extrajudicial promovida por outros usuários ou terceiros, em decorrência do serviço ou relação intermediada através da plataforma, por quaisquer descumprimentos do presente instrumento, bem como de violação de lei ou direitos de terceiros.

O MyJOB não se responsabiliza por qualquer dano sofrido pelo usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, provedor, sistema utilizado ou linha telefônica, vírus, trojan, malware, spyware, dentre outros correlatos, que possam danificar, alterar configurações ou infiltrar no equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet.

O MyJOB poderá efetuar notificações a seus usuários através de um aviso geral publicado em seu website, para o e-mail indicado na conta do usuário, por mensagens de texto no celular indicado na conta do usuário ou por comunicação escrita enviada para o endereço indicado no cadastro, o que fica expressamente autorizado pelo usuário.

Esse Termo de uso é documento inseparável da Política de Privacidade da MyJob também disponível na plataforma.


9. Atualização do Termo 

Quando necessário, o Termo de Uso poderá ser atualizado, caso em que os usuários serão informados previamente por e-mail e as alterações serão publicadas na plataforma. A continuidade de acesso à plataforma apenas será permitida após a concordância do usuário com os novos termos.

Eventual discordância superveniente deverá ser manifestada por meio do canal de comunicação fornecido pelo MyJOB ao final deste documento. Neste caso, o vínculo contratual deixará de existir desde que não existam valores em aberto ou quaisquer obrigações pendentes de adimplemento.

Para a comodidade do usuário, a data da última revisão é incluída no topo deste documento. Recomendamos aos usuários que fiquem atentos às novas atualizações sempre que acessarem a plataforma, pois o seu uso estará vinculado a quaisquer alterações do presente Termo de Uso.


10. Contato

O MyJOB está sempre à disposição para dúvidas, reclamações ou sugestões através do canal de atendimento: contato@myjobapp.com.br. Se preferir, o usuário também poderá entrar em contato através do site ou aplicativo no menu “Fale Conosco”.

 

11. Foro de eleição

As partes elegem o foro da Comarca de Joaçaba/SC para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente instrumento.


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